Queimadas: Ministério Público Eleitoral dá parecer pelas multas ao prefeito André Andrade por aglomerações

 

Por descumprimento das resoluções do TSE e TRE

Segue parecer do Ministério Público requerendo a aplicação de multa de R$200.000.00, para a coligação do Prefeito Andre Andrade, por descumprimento de decisão Liminar.

100 mil por evento, campo de aviação e praça da liberdade!

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Veja um dos dois pareceres aqui:

Parecer de Instituto centenário da Advocacia defende impeachment de Bolsonaro por crimes na pandemia

De Pepita Ortega e Fausto Macedo no Estado de S.Paulo.

O ‘negacionismo científico’ do presidente Jair Bolsonaro quanto à gravidade da pandemia do novo coronavírus e a participação do chefe do Executivo em ato que pedia a intervenção militar, o retorno do AI-5 e o fechamento do Congresso são incompatíveis com o decoro e a dignidade do cargo, configurando crimes de responsabilidade a motivar processo de impeachment, indica parecer elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. No documento, a entidade centenária indica ainda que, se confirmada, a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal será mais um ‘fato gravíssimo’ cometido por Bolsonaro, também ensejador de afastamento.

O parecer desenvolvido para analisar a viabilidade jurídica e política para instauração de impeachment contra Bolsonaro é assinado pelo professor Manoel Messias Peixinho. Segundo o IAB, o documento é ‘absolutamente técnico e jurídico’ não tendo relação com nenhum dos pedidos que já foram apresentados à Câmara por partidos.

Nesta quarta, 10, o texto será apreciado pela entidade e, se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados, opinando pela instauração de processo de afastamento do presidente.

Bolsonaro já é recordista em pedidos de impeachment. Em 17 meses de governo foram apresentados 35 pedidos de afastamento, tendo o agravamento das crises política, econômica e da pandemia do coronavírus intensificado a ofensiva da oposição, ao passo que o governo tenta se blindar com as aproximações com o Centrão.

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#GCM - Ponto Novo: Comissão da Câmara se reúne para debater e elaborar parecer do Projeto de Lei que cria o Regimento Interno da Guarda Municipal

Ponto Novo: Comissão da Câmara se reúne para debater e elaborar parecer do Projeto de Lei que cria o Regimento Interno da Guarda Municipal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Ponto Novo se reuniu na tarde desta quarta-feira, 06 de maio de 2020, para debater e elaborar o parecer sobre o Projeto de Lei 005/2020 de autoria do Executivo, os vereadores Reinaldo Silva é o presidente e Joelma de Oliveira a relatora da Comissão. Os integrantes que atuam na Guarda Municipal de Ponto Novo aguardam ansiosamente a votação deste projeto que ajudará a organizar ainda mais a instituição no município, à devida regulamentação da Guarda Civil Municipal é extremamente importante para buscar importantes melhorias e garantir maior autonomia na área operacional e estrutural dando maior capacidade de atuação, agilidade em suas atribuições. O parecer será apresentado hoje na 5ª sessão ordinária do ano, a sessão também será transmitida pela Web Interativa na internet a partir das 19h15min.