Os tratamentos com Ivermectina, Azitromicina, Hidroxicloroquina e Cloroquina, apoiados pelo governo federal e municipal, não possuem eficácia comprovada cientificamente. O pedido foi feito por integrantes do PSOL
Conjur - Até o presente momento, o tratamento precoce para a Covid-19 não tem suporte em evidências científicas robustas e assentadas em pesquisas clínicas conclusivas sobre a sua eficácia. Com esse entendimento, o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, suspendeu os efeitos da Nota Técnica 01/2020, da Secretaria Municipal da Saúde da Capital, que regula a dispensação e distribuição dos medicamentos Ivermectina, Azitromicina, Hidroxicloroquina e Cloroquina para fins de tratamento precoce da Covid-19 — o chamado "kit covid".
Ao analisar o pedido liminar de integrantes do PSOL, em Ação Popular, o magistrado considerou que, ao instituir a distribuição de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19, o Município de Porto Alegre não atendeu ao seu dever de zelar pela preservação da saúde coletiva, "faltando com sua obrigação ética de agir conforme o interesse público sanitário, possibilitando que haja um relaxamento com os cuidados preventivos para a contenção da pandemia".
"O princípio da moralidade juridiciza valores sociais erigidos a padrão de comportamento para os agentes públicos, que devem atuar seguindo parâmetros éticos na produção do ato administrativo. E quando se trata de saúde pública, notadamente no combate à pandemia, há obrigação de agir conforme o conhecimento científico estabelecido com base em evidências", ressaltou o juiz, em decisão proferida no dia 10/2.
O magistrado citou também a Lei Geral da Pandemia (13.979/20), que traz diretrizes para a atuação do agente público no seu combate. Dentre as quais está a instituição ou a disponibilização de tratamentos médicos específicos que precisam estar arrimados em evidências científicas e em análise sobre as informações estratégicas em saúde.
Princípio da precaução
"E diante da ausência de evidências sobre a efetividade da utilização de tratamento precoce — já popularizado na expressão kit covid —, em momento de cognição sumária, imprescindível examinar a pretensão dos autores populares, também, no viés da incidência do princípio da precaução na espécie. Especialmente quando a gestão do risco em saúde é fundamental para a escolha da implementação de uma política em saúde. E disponibilizar tratamento precoce para Covid-19, nos moldes da NT 01/2021 da SMS/POA, além do risco de danos à saúde individual, pelos efeitos colaterais que podem causar, traz um reflexo deletério à saúde coletiva", considerou Terra.
Já o pedido para que os gestores públicos se abstenham de divulgar, por meio de propaganda institucional ou por pronunciamentos na imprensa, a eficácia do "kit-covid", foi negado pelo juiz. "Cercear o direito de manifestação, que em nada afeta a vedação de distribuição dos medicamentos indicados na NT 01/2021, representaria censura à liberdade de expressão dos agentes públicos." Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.
NOTÍCIAS MAIS ACESSADAS
Kelly Bonde, conhecida por ser a irmã de Juliana Caetano, divulgou uma foto na tarde desta quinta-feira (29) para responder o comentário d...
Ensaio sensual da Renata Godio A RING GIRL CAPIXABA Por: Roni Peçanha ... Santaluz: Sucateada pela gestão da Prefeita Qu...
Emily Garcia é modelo, influenciadora digital e youtuber que sabe literalmente sabe chamar atenção com magistrada beleza nas redes soci...
Caroline é formada em psicologia desde o meio do ano de 2019. Há quatro anos ela vem trabalhando na área de formação, dentro do RH de em...
Fofoca pesada- Vazou vídeo nas redes sociais da Digital influencer, Marylia Vasconcelos de Pernambuco, filmada com a boca na botija,
