Parlamentares do PT na Câmara e no Senado protocolaram hoje (23) ação popular contra o ministro-chefe da Secretária de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, e secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Fábio Wajngarten, em decorrência do monitoramento, pelo Palácio do Planalto, das redes sociais de pelo menos 116 parlamentares, numa afronta à Constituição e à democracia.
Ambos são acusados de praticar, entre outros delitos, improbidade administrativa, pela contratação de empresa privada para monitorar, de forma ilegal, as atividades de parlamentares, sobretudo os da oposição, além de jornalistas.
Tanto a Secretaria de Governo quanto a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República realizaram despesa pública para a contratação de empresa de monitoramento de redes sociais “fora do âmbito de suas competências, lesando, assim, o Erário e incorrendo em ato de improbidade administrativa”, argumentam os parlamentares.
Improbidade administrativa
(…) Na ação, pleiteia-se a suspensão tanto da vigilância sistemática dos parlamentares realizada pelo governo Jair Bolsonaro como do contrato com a empresa responsável pelos relatórios de monitoramento.
(…)
Do PT na Câmara
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